Comunicado #4 | Nova legislação para o serviço de amador

Comunicado

Revisão do DL 53/2009

Conforme informado, os representantes eleitos pelas associações de radioamadores (AR), foram ontem, 26FEV2020, recebidos na Secretaria de Estado.

A reunião pautou-se pela cordialidade e pela troca de informação sobre o radioamadorismo, o processo legislativo que se segue e, sobretudo, pela primeira análise conjunta das nossas propostas.

Seguem-se, assim, algumas fases processuais, onde será necessário discutir opções diferentes das nossas com que seremos confrontados e, como é uso e costume, deverá terminar com uma consulta pública alargada.

O passo hoje dado é um primeiro mas importante passo no caminho que, democraticamente, os radioamadores filiados nas diferentes associações de radioamadores traçaram.

Relembra-se que as nossas propostas incluem, entre outros, os seguintes pontos:

  • Dar enfâse ao reconhecimento da qualidade de associação de radioamadores.
  • Isentar os jovens até aos 16 anos de idade, inclusive, da taxa de exame.
  • Estabelecer que os jovens dos 17 aos 25 anos de idade, inclusive, pagarão 25% da taxa de exame.
  • Aplicar nos exames de amador o syllabus CEPT.
  • Estabelecer 3 categorias – em detrimento das atuais 6 – fazendo a equivalência entre antigas classes A, B e C e as atuais categorias 1, 2 e 3.
  • Estabelecer que, após seis meses sobre a concessão do indicativo da categoria 3, o radioamador se possa candidatar a exame para qualquer uma das categorias seguintes.
  • Atribuir, para treino e formação, à categoria 3, de sub-faixas nas bandas de 80, 40, 10 m, além das bandas de 2 m e 70 cm, ficando excluído o serviço de amador por satélite.
  • Excluir a supervisão na utilização de estações de amador em emissão, com excepção dos radioamadores menores de 16 anos de idade.
  • Abolir a idade mínima para ingresso na categoria 3.
  • Possibilitar a reatribuição de indicativos de chamada (IC) desde que estejam disponíveis (prefixo e sufixo).
  • Eliminar a atribuição de prefixos por classes (CT, CS e CR).
  • Reatribuição, nos Açores, dos prefixos CU1 a CU9, em consonância com a ilha onde se encontram as estações.
  • Emissão de certificado HAREC a todos os radioamadores das categorias 1, A e B, que o requeiram.
  • Equiparar a estações de balizamento analógicas ou digitais a estações de uso comum (EUC) funcionando sob a responsabilidade de um amador, com potência inferior a 5W PAR.
  • Atribuir licença de funcionamento às estações repetidoras (EUC) a serem instaladas, independentemente do modo de emissão, após período experimental por um ano, sem reclamações.
  • Possibilitar a consignação de ICO até um período de 30 dias.
  • Consignar os ICOA a título gratuito quando for requerido por uma associação de radioamadores.
  • Manter o atual regime de taxas inalterado

Apesar de estarmos um pouco adiantados relativamente ao calendário acordado, seguir-se-á, da parte das AR, um convite às associações que não integram o processo para aderirem a este.

O processo legislativo, que culminará com a publicação de nova legislação, será longo, mas é necessário percorrê-lo até termos a revogação da atual legislação.

Os radioamadores merecem!

27 de fevereiro de 2020

ARADO, Associação de Radioamadores do Oeste
ARAL, Associação de Radioamadores do Distrito de Leiria
ARAM, Associação de Radioamadores do Alto Minho
ARBA, Associação de Radioamadores da Beira Alta
ARBB, Associação de Radioamadores da Beira Baixa
ARC, Associação de Radioamadores de Coimbra
ARETD, Associação de Radioamadores de Entre Tâmega e Douro
ARLA, Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
ARLC, Associação de Radioamadores da Linha de Cascais
ARR, Associação de Radioamadores do Ribatejo
ARVM, Associação de Radioamadores da Vila de Moscavide
CRE, Clube de Radioamadores do Entroncamento
LARS, Liga Amadores Rádio Sintra
NRA, Núcleo de Radioamadores da Armada
RCL, Radioamador Clube de Loulé
REP, Rede dos Emissores Portugueses
TRPV, Tertúlia de Radioamadores da Praia da Vitória
URA, União de Radioamadores dos Açores